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Advocacia

Portabilidade dos Benefícios Sociais para reformados e mineiros acidentados

A responsabilidade do Governo e do Sector Privado perante os seus trabalhadores migrantes  é deveras escassa. As dezenas de milhares dos mineiros moçambicanos que viajam para as minas da África do Sul tem toda a chance de serem ignorados pelo seu próprio governo e o patronato, quando chega a vez de exigência das suas pensões devido as barreiras da legislação que regula a sua contratação para as minas. Estas barreiras levam a que os mineiros sejam completamente esquecidos na RSA por serem estrangeiros e em Moçambique por trabalharem fora do País. A AMIMO está de mãos dadas com a Southern Africa Trust – SAT e a Organização Internacional para as Migrações – OIM, no sentido de dar seguimento a estes casos que não só afectam os Moçambicanos, como também todos os países que fornecem/forneceram a mão-de-obra naquela indústria mineira desde os tempos que já lá vão.

Mineiros acidentados no trabalho também enfrentam problemas semelhantes em usufruir dos seus benefícios por razões idênticas. Porque o problema é sistemático, a AMIMO faz pressão para a reverificação e respeito a legislação sobre os benefícios sociais dos trabalhadores.


Benefícios para Viúvas de Mineiros falecidos

O não pagamento dos benefícios sociais ou compensações das viúvas de mineiros resultantes de mortes por acidentes das minas ou doenças ocupacionais tem se tornado uma doença crónica na indústria mineira. Consequentemente, muitas viúvas de mineiros em Moçambique pagam esta dor por sustentar a todo o custo as suas famílias.

Enquanto algumas minas declaram explicitamente que as compensações devidas aos benefíciários dos mineiros falecidos devem ser canalizados aos respectivos familiares, o desconhecimento destes canais pelas viúvas moçambicanas e o baixo nível de escolaridade bem como a barreira linguística para interpretação dos instrumentos legislativos envolvidos no processo colocam-nas em desvantagem para acessar aos seus benefícios na Africa do Sul. Porque a AMIMO tem uma grande experiência em lidar com práticas antiéticas por parte de algumas empresas e algumas leis que desfavorecem o grupo alvo, é bem capaz de ajudar as viúvas de mineiros em fazer dos seus casos uma acção legal para a maioria (ex. acções judiciais colectivas).

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